001935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001935
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Ampliação do pedido, Nulidade processual, Omissão de pronúncia, Fundamento de facto, Decisão, Contradição, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019410
Nr Documento: SJ198805260019354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e47cb0e532fba524802568fc003abe92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001935.8C
Sumário
É manifesto que se não verifica nulidade por omissão de pronúncia, se a Relação, no acórdão recorrido, enfrentou toda a matéria posta no recurso, nomeadamente, o único problema equacionado pelo agravante da possibilidade ou não de ampliação do pedido, dando-lhe a respectiva solução. Também se não verifica nulidade por contradição entre a fundamentação de facto e a decisão; mas, até que assim fosse, estar-se-ia não em face de uma nulidade, mas de um erro de julgamento que não foi objecto do recurso. Quando a ampliação do pedido for "o desenvolvimento" ou "consequência" do pedido primitivo, pode fazer-se depois da réplica, designadamente se o autor veio alegar que só teve conhecimento dos factos no momento do requerimento da ampliação e logo justifica e mostra a impossibilidade de os factos serem incluidos na petição inicial, sendo, pois, de admitir a ampliação nos precisos termos do artigo 31 n. 3 do Código de Processo do Trabalho.