9910184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9910184
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Justificação da falta
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025774
Nr Documento: RP199904199910184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efd6e67e40296ddb8025686b00672cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910184.91
Sumário
I - Seja pela revogação da norma-modelo do n.1 do artigo 796 do Código de Processo Civil, efectuada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, em que se fundava a jurisprudência para impor que a justificação das faltas à audiência teria de ocorrer antes ou na abertura da audiência, tal como preconizava o n.3 do artigo 89 do Código de Processo de Trabalho, seja pela actual norma do n.2 daquele artigo 796, seja ainda pela introdução no sistema processual civil dos princípios da cooperação, da boa fé processual das partes e mandatários, e da fixação comparticipada das datas para a realização da audiência e seus adiamentos ( conforme artigos 266, 266-A e 155 n.1 do Código de Processo Civil ), mostra-se insustentável a exigência imposta à parte de justificar a sua falta até à abertura da audiência, hora em que a sua representante se encontrava sob assistência médica.