0020556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020556
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029661
Nr Documento: RP200006060020556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c979f207a7a374f8025696200446aa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020556.88
Sumário
No domínio da lei processual anterior à revisão de 1995/96, os embargos de terceiro, depois de liminarmente recebidos, não podiam ser rejeitados por vícios puramente formais mas apenas por fundamento resultante da apreciação das provas produzidas, a qual não poderia deixar de ter lugar.