Quem foi o relator do acórdão 1181/10.0TBCVL-A.C1?

O relator foi Moreira do Carmo, no Tribunal da Relação de Coimbra.

Quando foi proferido o acórdão 1181/10.0TBCVL-A.C1?

O acórdão foi proferido em 17 de abril de 2012.

1181/10.0TBCVL-A.C1

Sumário

1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, tais entidades privadas ficam submetidas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, i), do ETAF, sempre que esta responsabilidade seja emergente do exercício de uma actividade administrativa, constituindo factores indicativos duma actividade desta natureza o uso de prerrogativas de poder público e a sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo. 3.- Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra SCUTVIAS – Auto-Estradas da Beira Interior, S.A., com vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – construção e exploração da A23 – , nos termos das disposições conjugadas do art. 4º, nº 1, i), do ETAF e do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12.

Texto

I – Relatório 1. C (…) Lda, intentou, em Setembro de 2010, acção contra SCUTVIAS - Auto-Estradas da Beira Interior, S. A., pedindo a condenação desta com base em responsabilidade civil extracontratual, em virtude de acidente de viação ocorrido em Março de 2009, na A23, de que a R. é concessionária, com fundamento na entrada de uma raposa na via de trânsito, que causou o dito acidente, por a R. não ter assegurado a vedação da A23 em toda a sua extensão, por forma a evitar a entrada de animais. Na contestação a R. arguiu a excepção de incompetência material do Tribunal, alegando, em síntese, que compete à jurisdição administrativa apreciar todos os litígios que tenham subjacente uma relação jurídica administrativa, nomeadamente, quando o objecto da acção se prende com a responsabilidade civil extracontratual de sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Que, pela celebração com o Estado português, de um contrato de concessão da SCUT da Beira Interior e enquanto entidade a quem foram atribuídos poderes para, além do mais, explorar as auto-estradas objecto de tal contrato, a R. quando vigia e fiscaliza o usos das mesmas pelos respectivos utentes com vista à prevenção de acidentes, não actua no âmbito de poderes regulados por normas de direito privado mas previstos ou implícitos no contrato de concessão e/ou das respectivas “Bases”, actuando, por isso, no exercício de funções administrativas ou de poderes/deveres públicos. A A. respondeu, pugnando pela sua improcedência, alegando, em síntese, que a causa de pedir que subjaz aos presentes autos assenta no acidente de viação descrito na petição inicial, actuando esta, nessa medida, como uma pessoa colectiva de direito privado, concessionária de um serviço público, sem qualquer prerrogativa de poder público ou a coberto de poderes de autoridade. * No despacho saneador, tal excepção de incompetência material foi julgada improcedente. * 2. A R. interpôs recurso, alegou e apresentou as seguintes conclusões: (…) 3. Não houve contra-alegações. II – Factos Provados Os factos a considerar são os constantes do relatório supra. III - Do Direito 1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes, apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas (arts. 685º-A, e 684º, nº 3, do CPC). Nesta conformidade, a única questão a resolver é a seguinte. - Excepção de incompetência material. 2. Na decisão recorrida escreveu-se que: “(…) No caso vertente, a Autora peticiona, além do mais, que a Ré SCUTVIAS - Auto-estradas da Beira Interior, S. A. seja condenada a pagar-lhe a quantia de 10.950,00€, a título de danos patrimoniais decorrentes do acidente de viação de que foi vitima pela introdução de uma raposa na auto-estrada concessionada pela Ré, incumprindo esta a sua obrigação de manter a via vedada em toda a sua extensão, acrescida dos montantes pecuniários, resultantes dos prejuízos provocados por tal embate, que se vierem a liquidar posteriormente, acrescidos de juros de mora legais, contados a partir da citação. Ora, alicerçando-nos nos pedidos aduzidos pela autora e nos factos trazidos ao pleito pela mesma, impor-se-á a conclusão de que a causa de pedir que os sustenta se estriba, essencialmente, na prática de factos que integram um ilícito civil gerador de responsabilidade extracontratual, por ofensa de uma norma destinada a proteger interesses alheios, nos termos do disposto nos artigos 483.º segs., do Código Civil. (…) Dispõe o artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (doravante apenas ETAF), que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. A propósito do conceito de relação jurídico-administrativa consagrado no ETAF, Vieira de Andrade considera que a questão de saber o que se entende por “relação jurídica administrativa”, sendo fulcral, devia ser resolvida expressamente pelo legislador. Mas, na falta de uma clarificação legislativa, parece-nos que será porventura mais prudente partir-se do entendimento do conceito constitucional de “relação jurídica administrativa” no sentido estrito tradicional de “relação jurídica de direito administrativo”, com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado em que intervém a Administração - sobretudo na medida em que se considere, como defendemos que esta definição substancial se refere apenas ao âmbito nuclear ou de princípio da jurisdição administrativa, não excluindo soluções justificadas de alargamento ou de compressão da respectiva competência por parte do legislador - in A Justiça Administrativa, 8.ª ed., Almedina, Coimbra, p. 57. Por sua vez e no que caso sub iudice diz respeito, prescreve a alínea i), do n.º 4, do artigo 4.º, do ETAF, que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Nesta esteira, concretizando, a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, e que estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, estatui no seu artigo 1.º, n.º 5 que as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. Desta feita, só é competente a jurisdição administrativa para conhecer o litígio decorrente da eventual responsabilidade civil extracontratual de um sujeito privado, exclusivamente, quando lhe seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Ora, tendo por certo que a causa de pedir sub iudice se prende com a eventual responsabilidade extracontratual da actuação da Ré e que esta, claramente, é uma pessoa colectiva de direito privado, não integrando, em qualquer uma das suas dimensões a Administração Pública, impor-se-á descortinar se a ela lhe é aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, para que, nessa medida, se possa concluir pela competência dos Tribunais Administrativos para conhecer o litigio em discussão nos autos. Na verdade, como alega a Ré, por contrato de concessão celebrado com o Estado Português foi-lhe atribuída a concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, de determinados lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na Beira Interior - cfr.: Resolução do Conselho de Ministros n.º 93-A/99, de 20 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 194, Série-I-B, 4.º Suplemento, de 20 de Agosto de 1999, tendo as respectivas Bases da Concessão sido aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto). Acrescente-se que nesse Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto determina-se que: - a concessão é de obra pública e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente às Auto-Estradas que integram o seu objecto; - a Concessionária deverá manter as Auto-Estradas em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização, realizando todos os trabalhos necessários para que as mesmas satisfaçam cabal e permanentemente o fim a que se destinam, devendo respeitar os padrões mínimos de qualidade, designadamente para a regularidade e aderência do pavimento, conservação da sinalização e do equipamento de segurança e apoio aos utentes; - a Concessionária será obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar permanentemente em condições de segurança e comodidade a circulação nas Auto-Estradas, e que a Concessionária deverá estudar e implementar os mecanismos necessários para garantir a monitorização do tráfego, a detecção de acidentes e a consequente e sistemática informação de alerta ao utente no âmbito da rede concessionada. Pela análise dos sobreditos normativos, infere a Ré que, além do mais, quando vigia e fiscaliza o uso das auto-estradas concessionadas pelos respectivos utentes, não actua no âmbito de poderes regulados por normas de direito privado, mas sim pelos previstos e subjacentes ao contrato de concessão e/ou das respectivas “Bases”, estando, por isso, sujeita a normas de direito público, actuando no exercício de funções administrativas ou de poderes/deveres públicos. Mas poderemos chegar à mesma conclusão? Cientes de que existe jurisprudência consonante com o entendimento sufragado pela Ré - cfr.: p. ex. Acórdão do Tribunal de Conflitos, datado de 20/01/2010, relatado por Garcia Calejo e Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa, datado de 30/06/2011, relatado por Maria Amélia Ribeiro - que conclui pela aplicação do regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público à concessionária cujo objecto da concessão incide sobre um serviço público, por considerarem que, nessa medida, exercem prerrogativas de poder público e são reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo, cremos, salvo o devido respeito, não ser essa a melhor solução – neste sentido, vide Acórdão do Tribunal de Conflitos, datado de 01/11/2009, relatado por Costa Reis, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, datados de 06/11/2008, 10/04/2008 e 14/01/2010, o 1º relatado por Salvador da Costa, o 2º com o n.º de Processo 08B845 e o 3º com o n.º de Processo 1450/06.4TBALM.A.S1, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, relatado por António Condesso, todos disponíveis in www.dgsi.pt. In casu, não está em causa o recurso ao regime da relação jurídica administrativa envolvida pelo referido contrato de concessão, a que são aplicáveis normas de direito administrativo substantivo, mas sim o da responsabilidade civil extracontratual derivada por danos causados a terceiros pelo incumprimento dos deveres da concessionário previstos no referido contrato de concessão. Ora, ao invés do que a Ré alega, não resulta do Decreto-Lei nº 335-A/99, de 20 de Agosto, que a responsabilidade civil extracontratual nos termos expostos seja regida por quaisquer normas de direito público. Ademais, o que resulta desse diploma, e que a Ré olvida, é que, na sua posição de concessionária, responde, nos termos gerais, perante terceiros, por culpa ou risco, pelos prejuízos causados no exercício das actividades que constituem o objecto da concessão - cfr.: Base LXXI -, remetendo-nos, assim, para a lei geral, o dever de indemnizar fundado em responsabilidade civil, sendo da responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão. Inexistindo, nessa medida, qualquer disposição legal que a sujeite, neste plano de responsabilidade civil extracontratual objecto da acção, ao regime da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, na redacção acima aventada. Ao invés, o que tal ínsito normativo nos permite aferir é que o Estado, através do sobredito contrato de concessão afasta de si, e da sua natureza pública, as relações da [Ré] com terceiros, reconduzindo a concessionária à sua natureza de pessoa colectiva de direito privado - cfr.: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, relatado por Pires da Rosa, com o n.º de Proc. 015/06, 26.04.2006 - responsável, nos termos gerais da lei civil, perante terceiros. Na verdade, é latente a conclusão de que só é passível a atribuição da competência à jurisdição administrativa à luz do disposto na alínea i), do n.º 1, do art. 4.º do ETAF, quando a lei expressa e inequivocamente atribua ao ente privado a sua sujeição ao regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (…). Desta feita, sendo a Ré uma pessoa colectiva de direito privado, cuja natureza não é alterada por ser concessionária de um serviço público, e inexistindo qualquer norma especial que a submeta ao regime substantivo da responsabilidade civil extracontratual aplicável ao Estado ou a outras pessoas colectivas de direito público (atribuindo, nessa medida, competência aos tribunais administrativos), não estamos, por isso, perante as situações de competência jurisdicional dos tribunais da ordem administrativa a que se reporta a alínea i) do n.º 1, do artigo 4.º do ETAF, sendo, então, competentes para conhecer o litígio em causa os tribunais da ordem judicial” – fim de transcrição. Discordamos da decisão recorrida, entendendo, antes, que assiste razão à recorrente. Vejamos. A competência é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa através de uma decisão de procedência ou improcedência. Como tem sido repetido, a competência do tribunal determina-se com referência ao momento da proposição da acção, sendo irrelevantes as modificações de facto ou de direito que ocorram posteriormente, excepto se o órgão competente para conhecer da causa deixar de existir, ou caso lhe seja atribuída competência de que este inicialmente carecesse para o conhecimento da causa (art. 22º da Lei 3/99 de 13.1 - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). O art. 211º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa estabelece o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judiciais, pois ela estende-se a todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais. Este princípio da competência residual dos tribunais judiciais no confronto com as outras ordens de tribunais está consagrado ainda no art. 66º do Código de Processo Civil e art. 18º, nº 1, da citada Lei 3/99, de 13.1. Nos termos do art. 212º, nº 3, da CRP, “compete aos tribunais administrativos (...) o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas (...)”. E, de harmonia com o disposto no art. 1º do ETAF (Lei 13/2002, de 19.2), os tribunais de jurisdição administrativa são competentes para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. Por sua vez, estatui o art. 4º, nº 1, do mesmo diploma, que compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: “(…) g) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, nos termos da lei, bem como a resultante do funcionamento da administração da justiça; (…) i) Responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. Constata-se, assim, ter o ETAF operado um alargamento da competência dos tribunais administrativos em matéria de responsabilidade civil das pessoas colectivas através de duas diferentes vias. Uniformizou o âmbito da jurisdição no que se refere à responsabilidade decorrente da actividade administrativa, passando a atribuir aos tribunais administrativos as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público, sem atentar na clássica distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada -1ª parte da citada alínea g). E passou a incluir no âmbito da jurisdição administrativa a responsabilidade civil extracontratual de sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado - citada alínea i). Com a reforma do contencioso administrativo, alterou-se, assim, no âmbito da responsabilidade extracontratual, o critério determinante da competência material entre jurisdição comum e jurisdição administrativa, que deixou de assentar na clássica distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada, passando a jurisdição administrativa a abranger, por um lado, todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou por um regime de direito privado. E, por outro lado, passou a abarcar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito privado às quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Daqui decorre que, para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito privado, há que verificar, apenas e tão-só, se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, instituído pela Lei 67/2007, de 31.12. (em vigor desde 30.1.2008). A norma que, no plano do direito substantivo, dá concretização prática ao disposto no art. 4º, nº 1, i), do ETAF é a do art. 1º, nº 5, da referida Lei, a qual estabelece que “As disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”. Explicita, assim, este preceito em que termos é que as entidades privadas podem ficar subordinadas a um regime de responsabilidade administrativa e, consequentemente, quando poderão ser demandadas em acções de responsabilidade civil perante os tribunais administrativos, nos termos do citado art. 4º, nº 1, i), do ETAF, com a consequente sujeição ao contencioso administrativo. E dele pode concluir-se, por um lado, que isso acontece sempre que tais entidades desenvolvam uma actividade administrativa, o que significa ter o legislador adoptado, no que se refere às acções de responsabilidade civil, um critério funcional de administração pública. E, por outro lado, que são dois os factores indicativos do conceito de actividade administrativa. Um constituído pelo exercício de prerrogativas de poder público, ou seja, quando, para a execução de tarefas públicas de que sejam incumbidas, lhes sejam outorgados poderes de autoridade. Um outro, pela vinculação do exercício da actividade a um regime de direito administrativo, isto é, quando intervenham no exercício de tarefas que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. Significa isto, no dizer de Carlos Cadilha (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, 1ª Ed., págs. 29 a 32, 35, 48/49) que a submissão de entidades privadas ao regime de responsabilidade civil da administração terá de ser definida casuisticamente em função da natureza jurídica dos poderes que tais entidades tenham exercitado em dada situação concreta ou da sua subordinação a um regime de direito administrativo. E toda esta dicotomia está presente nas entidades concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo, que poderá ser um contrato de concessão de obras públicas ou de serviço público, tal como acontece com a ré, SCUTVIAS – Auto-estradas da Beira Interior, S.A., que tem por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de auto-estrada, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado (cfr. Resolução do Conselho de Ministros nº 93-A/1999, de 20.8, e Bases da Concessão aprovadas pelo DL 335-A/1999, de 20.8) – nestas Bases III, XLIII, LI e LII, fala-se em concessão de obra pública, e estabelecem-se deveres da concessionária de manutenção das Auto Estradas, manutenção e disciplina de tráfego, e assistência aos utentes - estando, por isso, esta sua actividade, em nexo funcional com a Administração Pública, pautada por execução de tarefas públicas, em que lhes são outorgados poderes de autoridade, e regulada por disposições e princípios de direito administrativo. Ora porque, no caso em apreço, estamos perante uma acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a aludida ré SCUTVIAS, com vista a obter o pagamento de indemnização por danos emergentes de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – construção e exploração da A23 – no km 189, troço Guarda-Caria e, por isso, regida pelo direito público, inquestionável se torna que a eventual responsabilização da ré, por actos ou omissões decorrentes desta actividade, insere-se no âmbito de aplicação do art. 1º, nº 5, do novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Pelo mesmo diapasão segue o Ac. do T. Conflitos de 20.1.2010, Proc.025/09, em www.dgsi.pt, ao assinalar que “Como se viu, nos termos do art. 1° n° 5 da Lei 67/2007, são dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa. O primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, o que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade. O segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo, o que significa que os respectivos exercícios deverão ser reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. Segundo o acórdão recorrido é precisamente neste factor indicativo da actividade administrativa, que a acção da R., questionada no presente processo, deve ser integrada. As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo (que poderá ser de concessão de obras públicas ou de serviço público), devem ter a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo. Parece-nos ser certa esta posição. Com efeito (…) foi celebrado entre o Estado Português e a R., C…, o contrato de concessão de lanços de auto-estrada, designada por concessão SCUT (…). Nesse contrato ficou estabelecido, no que toca ao objecto e tipo de concessão, que esta tem por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração em regime de portagem SCUT, os lanços de auto-estrada (…) Na cláusula 6 do contrato ficou estabelecido que a concessão é de obra pública e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente à auto-estrada que integra o seu objecto. Na cláusula 7.2 estabeleceu-se que a concessionária não pode, em qualquer circunstância, recusar o fornecimento do serviço público concessionado a qualquer pessoa ou entidade, nem discriminar ou estabelecer diferenças de tratamento entre utentes. Por sua vez, o Dec-Lei (…) que aprovou as bases da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços de portagem acima indicados, na sua Base III e sobre a natureza da concessão, estabeleceu que a concessão é de obra pública. Destas normas é possível inferir-se que a actividade a desenvolver pela R. no âmbito da concessão em causa, desenvolve-se num quadro de índole pública. A entidade privada concessionária da auto-estrada, é notoriamente chamada a colaborar com a Administração na execução de uma tarefa administrativa de gestão pública10 Aí se deve inscrever a tarefa de realização de vias de comunicação em Portugal. (…) Assim sendo como, no caso vertente, os AA pretendem ser ressarcidos com vista a receberem uma indemnização, em razão de uma invocada responsabilidade extracontratual da R. (…), em consequência de uma actividade por ela desenvolvida na qualidade de concessionária da auto-estrada em questão, lícito é concluir que a sua eventual responsabilização, por actos e omissões decorrentes dessa sua actividade, se insere no âmbito de aplicação do art. 1° n° 5 da Lei 67/2007 e, consequentemente, serão os tribunais administrativos os competentes para conhecer do pleito (art. 4° n° 1 al. i) do ETAF)”. Consequentemente, por tudo o exposto, terá a ré que ser demandada perante os tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº1, al. i). do ETAF. (Vide, ainda, neste preciso sentido sobre concessionárias de estradas, os Acds. da Rel. Porto 3.11.2011, Proc.9806/09.4.TBVNG, da Rel. de Lisboa 30.6.2011, Proc.1394/10.5YXLSB, e da Rel. Guimarães, de 2.7.2009, Proc.2903/08TBVCT, todos em www.dgsi.pt). E decidida que fica a competência material do tribunal administrativo para conhecer do pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual da ré SCUTVIAS, impõe-se a sua absolvição da instância nos termos das disposições conjugadas dos arts. 101º, 102º, 105º, nº 1, 493º, nº 2, 494º, a), 288º, nº 1, a), todos do C P C. Procedem, pois, todas as conclusões da ré/apelante. 3. Sumariando (art. 713º, nº 7, do CPC): i) Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12; ii) Nos termos do citado art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, tais entidades privadas ficam submetidas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, i), do ETAF, sempre que esta responsabilidade seja emergente do exercício de uma actividade administrativa, constituindo factores indicativos duma actividade desta natureza o uso de prerrogativas de poder público e a sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo; iii) Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra SCUTVIAS – Auto-Estradas da Beira Interior, S.A., com vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – construção e exploração da A23 – , nos termos das disposições conjugadas do art. 4º, nº 1, i), do ETAF e do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. IV – Decisão Pelo exposto, julga-se procedente o recurso e, consequentemente, revoga-se o douto despacho recorrido na parte em que julgou improcedente a invocada excepção de competência material do tribunal comum e, julgando-se procedente a invocada excepção de incompetência, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 101º, 102º, 105º, nº 1, 493º, nº 2, 494º, al. a), 288º, nº 1, al. a), todos do CPC, absolve-se a ré SCUTVIAS - Auto-Estradas da Beira Interior, S. A., da instância. * Custas pela A./apelada. * Moreira do Carmo ( Relator ) Carlos Marinho Alberto Ruço

Sumário

2. - Nos termos do citado art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, tais entidades privadas ficam submetidas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, i), do ETAF, sempre que esta responsabilidade seja emergente do exercício de uma actividade administrativa, constituindo factores indicativos duma actividade desta natureza o uso de prerrogativas de poder público e a sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo.

3. - Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra SCUTVIAS – Auto-Estradas da Beira Interior, S.A., com vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – construção e exploração da A23 – , nos termos das disposições conjugadas do art. 4º, nº 1, i), do ETAF e do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12.

Texto Integral

I- Relatório

1. C (…) Lda, intentou, em Setembro de 2010, acção contra SCUTVIAS - Auto-Estradas da Beira Interior, S. A., pedindo a condenação desta com base em responsabilidade civil extracontratual, em virtude de acidente de viação ocorrido em Março de 2009, na A23, de que a R. é concessionária, com fundamento na entrada de uma raposa na via de trânsito, que causou o dito acidente, por a R. não ter assegurado a vedação da A23 em toda a sua extensão, por forma a evitar a entrada de animais.

Na contestação a R. arguiu a excepção de incompetência material do Tribunal, alegando, em síntese, que compete à jurisdição administrativa apreciar todos os litígios que tenham subjacente uma relação jurídica administrativa, nomeadamente, quando o objecto da acção se prende com a responsabilidade civil extracontratual de sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Que, pela celebração com o Estado português, de um contrato de concessão da SCUT da Beira Interior e enquanto entidade a quem foram atribuídos poderes para, além do mais, explorar as auto-estradas objecto de tal contrato, a R. quando vigia e fiscaliza o usos das mesmas pelos respectivos utentes com vista à prevenção de acidentes, não actua no âmbito de poderes regulados por normas de direito privado mas previstos ou implícitos no contrato de concessão e/ou das respectivas “Bases”, actuando, por isso, no exercício de funções administrativas ou de poderes/deveres públicos.

A A. respondeu, pugnando pela sua improcedência, alegando, em síntese, que a causa de pedir que subjaz aos presentes autos assenta no acidente de viação descrito na petição inicial, actuando esta, nessa medida, como uma pessoa colectiva de direito privado, concessionária de um serviço público, sem qualquer prerrogativa de poder público ou a coberto de poderes de autoridade.

No despacho saneador, tal excepção de incompetência material foi julgada improcedente.

2. A R. interpôs recurso, alegou e apresentou as seguintes conclusões:

(…)

3. Não houve contra-alegações.

II- Factos Provados

Os factos a considerar são os constantes do relatório supra.

III- Do Direito

1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes, apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas (arts. 685º-A, e 684º, nº 3, do CPC).

Nesta conformidade, a única questão a resolver é a seguinte.

- Excepção de incompetência material.

2. Na decisão recorrida escreveu-se que:

“(…)

No caso vertente, a Autora peticiona, além do mais, que a Ré SCUTVIAS - Auto-estradas da Beira Interior, S. A. seja condenada a pagar-lhe a quantia de 10.950,00€, a título de danos patrimoniais decorrentes do acidente de viação de que foi vitima pela introdução de uma raposa na auto-estrada concessionada pela Ré, incumprindo esta a sua obrigação de manter a via vedada em toda a sua extensão, acrescida dos montantes pecuniários, resultantes dos prejuízos provocados por tal embate, que se vierem a liquidar posteriormente, acrescidos de juros de mora legais, contados a partir da citação.

Ora, alicerçando-nos nos pedidos aduzidos pela autora e nos factos trazidos ao pleito pela mesma, impor-se-á a conclusão de que a causa de pedir que os sustenta se estriba, essencialmente, na prática de factos que integram um ilícito civil gerador de responsabilidade extracontratual, por ofensa de uma norma destinada a proteger interesses alheios, nos termos do disposto nos artigos 483.º segs., do Código Civil.

(…)

Dispõe o artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (doravante apenas ETAF), que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

A propósito do conceito de relação jurídico-administrativa consagrado no ETAF, Vieira de Andrade considera que a questão de saber o que se entende por “relação jurídica administrativa”, sendo fulcral, devia ser resolvida expressamente pelo legislador. Mas, na falta de uma clarificação legislativa, parece-nos que será porventura mais prudente partir-se do entendimento do conceito constitucional de “relação jurídica administrativa” no sentido estrito tradicional de “relação jurídica de direito administrativo”, com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado em que intervém a Administração - sobretudo na medida em que se considere, como defendemos que esta definição substancial se refere apenas ao âmbito nuclear ou de princípio da jurisdição administrativa, não excluindo soluções justificadas de alargamento ou de compressão da respectiva competência por parte do legislador - in A Justiça Administrativa, 8.ª ed., Almedina, Coimbra, p. 57.

Por sua vez e no que caso sub iudice diz respeito, prescreve a alínea i), do n.º 4, do artigo 4.º, do ETAF, que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público.

Nesta esteira, concretizando, a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, e que estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, estatui no seu artigo 1.º, n.º 5 que as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.

Desta feita, só é competente a jurisdição administrativa para conhecer o litígio decorrente da eventual responsabilidade civil extracontratual de um sujeito privado, exclusivamente, quando lhe seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público.

Ora, tendo por certo que a causa de pedir sub iudice se prende com a eventual responsabilidade extracontratual da actuação da Ré e que esta, claramente, é uma pessoa colectiva de direito privado, não integrando, em qualquer uma das suas dimensões a Administração Pública, impor-se-á descortinar se a ela lhe é aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, para que, nessa medida, se possa concluir pela competência dos Tribunais Administrativos para conhecer o litigio em discussão nos autos.

Na verdade, como alega a Ré, por contrato de concessão celebrado com o Estado Português foi-lhe atribuída a concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, de determinados lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na Beira Interior - cfr.: Resolução do Conselho de Ministros n.º 93-A/99, de 20 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 194, Série-I-B, 4.º Suplemento, de 20 de Agosto de 1999, tendo as respectivas Bases da Concessão sido aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto).

Acrescente-se que nesse Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto determina-se que:

- a concessão é de obra pública e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente às Auto-Estradas que integram o seu objecto;

- a Concessionária deverá manter as Auto-Estradas em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização, realizando todos os trabalhos necessários para que as mesmas satisfaçam cabal e permanentemente o fim a que se destinam, devendo respeitar os padrões mínimos de qualidade, designadamente para a regularidade e aderência do pavimento, conservação da sinalização e do equipamento de segurança e apoio aos utentes;

- a Concessionária será obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar permanentemente em condições de segurança e comodidade a circulação nas Auto-Estradas, e que a Concessionária deverá estudar e implementar os mecanismos necessários para garantir a monitorização do tráfego, a detecção de acidentes e a consequente e sistemática informação de alerta ao utente no âmbito da rede concessionada.

Pela análise dos sobreditos normativos, infere a Ré que, além do mais, quando vigia e fiscaliza o uso das auto-estradas concessionadas pelos respectivos utentes, não actua no âmbito de poderes regulados por normas de direito privado, mas sim pelos previstos e subjacentes ao contrato de concessão e/ou das respectivas “Bases”, estando, por isso, sujeita a normas de direito público, actuando no exercício de funções administrativas ou de poderes/deveres públicos.

Mas poderemos chegar à mesma conclusão?

Cientes de que existe jurisprudência consonante com o entendimento sufragado pela Ré - cfr.: p. ex. Acórdão do Tribunal de Conflitos, datado de 20/01/2010, relatado por Garcia Calejo e Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa, datado de 30/06/2011, relatado por Maria Amélia Ribeiro - que conclui pela aplicação do regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público à concessionária cujo objecto da concessão incide sobre um serviço público, por considerarem que, nessa medida, exercem prerrogativas de poder público e são reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo, cremos, salvo o devido respeito, não ser essa a melhor solução – neste sentido, vide Acórdão do Tribunal de Conflitos, datado de 01/11/2009, relatado por Costa Reis, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, datados de 06/11/2008, 10/04/2008 e 14/01/2010, o 1º relatado por Salvador da Costa, o 2º com o n.º de Processo 08B845 e o 3º com o n.º de Processo 1450/06.4TBALM.A.S1, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, relatado por António Condesso, todos disponíveis in www.dgsi.pt.

In casu, não está em causa o recurso ao regime da relação jurídica administrativa envolvida pelo referido contrato de concessão, a que são aplicáveis normas de direito administrativo substantivo, mas sim o da responsabilidade civil extracontratual derivada por danos causados a terceiros pelo incumprimento dos deveres da concessionário previstos no referido contrato de concessão.

Ora, ao invés do que a Ré alega, não resulta do Decreto-Lei nº 335-A/99, de 20 de Agosto, que a responsabilidade civil extracontratual nos termos expostos seja regida por quaisquer normas de direito público.

Ademais, o que resulta desse diploma, e que a Ré olvida, é que, na sua posição de concessionária, responde, nos termos gerais, perante terceiros, por culpa ou risco, pelos prejuízos causados no exercício das actividades que constituem o objecto da concessão - cfr.: Base LXXI -, remetendo-nos, assim, para a lei geral, o dever de indemnizar fundado em responsabilidade civil, sendo da responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão.

Inexistindo, nessa medida, qualquer disposição legal que a sujeite, neste plano de responsabilidade civil extracontratual objecto da acção, ao regime da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, na redacção acima aventada.

Ao invés, o que tal ínsito normativo nos permite aferir é que o Estado, através do sobredito contrato de concessão afasta de si, e da sua natureza pública, as relações da [Ré] com terceiros, reconduzindo a concessionária à sua natureza de pessoa colectiva de direito privado - cfr.: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, relatado por Pires da Rosa, com o n.º de Proc. 015/06, 26.04.2006 - responsável, nos termos gerais da lei civil, perante terceiros.

Na verdade, é latente a conclusão de que só é passível a atribuição da competência à jurisdição administrativa à luz do disposto na alínea i), do n.º 1, do art. 4.º do ETAF, quando a lei expressa e inequivocamente atribua ao ente privado a sua sujeição ao regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (…).

Desta feita, sendo a Ré uma pessoa colectiva de direito privado, cuja natureza não é alterada por ser concessionária de um serviço público, e inexistindo qualquer norma especial que a submeta ao regime substantivo da responsabilidade civil extracontratual aplicável ao Estado ou a outras pessoas colectivas de direito público (atribuindo, nessa medida, competência aos tribunais administrativos), não estamos, por isso, perante as situações de competência jurisdicional dos tribunais da ordem administrativa a que se reporta a alínea i) do n.º 1, do artigo 4.º do ETAF, sendo, então, competentes para conhecer o litígio em causa os tribunais da ordem judicial” – fim de transcrição.

Discordamos da decisão recorrida, entendendo, antes, que assiste razão à recorrente. Vejamos.

A competência é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa através de uma decisão de procedência ou improcedência.

Como tem sido repetido, a competência do tribunal determina-se com referência ao momento da proposição da acção, sendo irrelevantes as modificações de facto ou de direito que ocorram posteriormente, excepto se o órgão competente para conhecer da causa deixar de existir, ou caso lhe seja atribuída competência de que este inicialmente carecesse para o conhecimento da causa (art. 22º da Lei 3/99 de 13.1 - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

O art. 211º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa estabelece o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judiciais, pois ela estende-se a todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.

Este princípio da competência residual dos tribunais judiciais no confronto com as outras ordens de tribunais está consagrado ainda no art. 66º do Código de Processo Civil e art. 18º, nº 1, da citada Lei 3/99, de 13.1.

Nos termos do art. 212º, nº 3, da CRP, “compete aos tribunais administrativos (...) o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas (...)”.

E, de harmonia com o disposto no art. 1º do ETAF (Lei 13/2002, de 19.2), os tribunais de jurisdição administrativa são competentes para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.

Por sua vez, estatui o art. 4º, nº 1, do mesmo diploma, que compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:

“(…)

g) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, nos termos da lei, bem como a resultante do funcionamento da administração da justiça;

(…)

i) Responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”.

Constata-se, assim, ter o ETAF operado um alargamento da competência dos tribunais administrativos em matéria de responsabilidade civil das pessoas colectivas através de duas diferentes vias.

Uniformizou o âmbito da jurisdição no que se refere à responsabilidade decorrente da actividade administrativa, passando a atribuir aos tribunais administrativos as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público, sem atentar na clássica distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada -1ª parte da citada alínea g).

E passou a incluir no âmbito da jurisdição administrativa a responsabilidade civil extracontratual de sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado - citada alínea i).

Com a reforma do contencioso administrativo, alterou-se, assim, no âmbito da responsabilidade extracontratual, o critério determinante da competência material entre jurisdição comum e jurisdição administrativa, que deixou de assentar na clássica distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada, passando a jurisdição administrativa a abranger, por um lado, todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou por um regime de direito privado.

E, por outro lado, passou a abarcar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito privado às quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público.

Daqui decorre que, para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito privado, há que verificar, apenas e tão-só, se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, instituído pela Lei 67/2007, de 31.12. (em vigor desde 30.1.2008).

A norma que, no plano do direito substantivo, dá concretização prática ao disposto no art. 4º, nº 1, i), do ETAF é a do art. 1º, nº 5, da referida Lei, a qual estabelece que “As disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”.

Explicita, assim, este preceito em que termos é que as entidades privadas podem ficar subordinadas a um regime de responsabilidade administrativa e, consequentemente, quando poderão ser demandadas em acções de responsabilidade civil perante os tribunais administrativos, nos termos do citado art. 4º, nº 1, i), do ETAF, com a consequente sujeição ao contencioso administrativo.

E dele pode concluir-se, por um lado, que isso acontece sempre que tais entidades desenvolvam uma actividade administrativa, o que significa ter o legislador adoptado, no que se refere às acções de responsabilidade civil, um critério funcional de administração pública.

E, por outro lado, que são dois os factores indicativos do conceito de actividade administrativa.

Um constituído pelo exercício de prerrogativas de poder público, ou seja, quando, para a execução de tarefas públicas de que sejam incumbidas, lhes sejam outorgados poderes de autoridade.

Um outro, pela vinculação do exercício da actividade a um regime de direito administrativo, isto é, quando intervenham no exercício de tarefas que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.

Significa isto, no dizer de Carlos Cadilha (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, 1ª Ed., págs. 29 a 32, 35, 48/49) que a submissão de entidades privadas ao regime de responsabilidade civil da administração terá de ser definida casuisticamente em função da natureza jurídica dos poderes que tais entidades tenham exercitado em dada situação concreta ou da sua subordinação a um regime de direito administrativo.

E toda esta dicotomia está presente nas entidades concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo, que poderá ser um contrato de concessão de obras públicas ou de serviço público, tal como acontece com a ré, SCUTVIAS – Auto-estradas da Beira Interior, S.A., que tem por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de auto-estrada, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado (cfr. Resolução do Conselho de Ministros nº 93-A/1999, de 20.8, e Bases da Concessão aprovadas pelo DL 335-A/1999, de 20.8) – nestas Bases III, XLIII, LI e LII, fala-se em concessão de obra pública, e estabelecem-se deveres da concessionária de manutenção das Auto Estradas, manutenção e disciplina de tráfego, e assistência aos utentes - estando, por isso, esta sua actividade, em nexo funcional com a Administração Pública, pautada por execução de tarefas públicas, em que lhes são outorgados poderes de autoridade, e regulada por disposições e princípios de direito administrativo.

Ora porque, no caso em apreço, estamos perante uma acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a aludida ré SCUTVIAS, com vista a obter o pagamento de indemnização por danos emergentes de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – construção e exploração da A23 – no km 189, troço Guarda-Caria e, por isso, regida pelo direito público, inquestionável se torna que a eventual responsabilização da ré, por actos ou omissões decorrentes desta actividade, insere-se no âmbito de aplicação do art. 1º, nº 5, do novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Pelo mesmo diapasão segue o Ac. do T. Conflitos de 20.1.2010, Proc.025/09, em www.dgsi.pt, ao assinalar que “Como se viu, nos termos do art. 1° n° 5 da Lei 67/2007, são dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa. O primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, o que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade. O segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo, o que significa que os respectivos exercícios deverão ser reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.

Segundo o acórdão recorrido é precisamente neste factor indicativo da actividade administrativa, que a acção da R., questionada no presente processo, deve ser integrada. As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo (que poderá ser de concessão de obras públicas ou de serviço público), devem ter a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo.

Parece-nos ser certa esta posição. Com efeito (…) foi celebrado entre o Estado Português e a R., C…, o contrato de concessão de lanços de auto-estrada, designada por concessão SCUT (…). Nesse contrato ficou estabelecido, no que toca ao objecto e tipo de concessão, que esta tem por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração em regime de portagem SCUT, os lanços de auto-estrada (…) Na cláusula 6 do contrato ficou estabelecido que a concessão é de obra pública e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente à auto-estrada que integra o seu objecto. Na cláusula 7.2 estabeleceu-se que a concessionária não pode, em qualquer circunstância, recusar o fornecimento do serviço público concessionado a qualquer pessoa ou entidade, nem discriminar ou estabelecer diferenças de tratamento entre utentes.

Por sua vez, o Dec-Lei (…) que aprovou as bases da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços de portagem acima indicados, na sua Base III e sobre a natureza da concessão, estabeleceu que a concessão é de obra pública.

Destas normas é possível inferir-se que a actividade a desenvolver pela R. no âmbito da concessão em causa, desenvolve-se num quadro de índole pública. A entidade privada concessionária da auto-estrada, é notoriamente chamada a colaborar com a Administração na execução de uma tarefa administrativa de gestão pública10 Aí se deve inscrever a tarefa de realização de vias de comunicação em Portugal. (…)

Assim sendo como, no caso vertente, os AA pretendem ser ressarcidos com vista a receberem uma indemnização, em razão de uma invocada responsabilidade extracontratual da R. (…), em consequência de uma actividade por ela desenvolvida na qualidade de concessionária da auto-estrada em questão, lícito é concluir que a sua eventual responsabilização, por actos e omissões decorrentes dessa sua actividade, se insere no âmbito de aplicação do art. 1° n° 5 da Lei 67/2007 e, consequentemente, serão os tribunais administrativos os competentes para conhecer do pleito (art. 4° n° 1 al. i) do ETAF)”.

Consequentemente, por tudo o exposto, terá a ré que ser demandada perante os tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº1, al. i). do ETAF. (Vide, ainda, neste preciso sentido sobre concessionárias de estradas, os Acds. da Rel. Porto 3.11.2011, Proc.9806/09.4.TBVNG, da Rel. de Lisboa 30.6.2011, Proc.1394/10.5YXLSB, e da Rel. Guimarães, de 2.7.2009, Proc.2903/08TBVCT, todos em www.dgsi.pt).

E decidida que fica a competência material do tribunal administrativo para conhecer do pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual da ré SCUTVIAS, impõe-se a sua absolvição da instância nos termos das disposições conjugadas dos arts. 101º, 102º, 105º, nº 1, 493º, nº 2, 494º, a), 288º, nº 1, a), todos do C P C.

Procedem, pois, todas as conclusões da ré/apelante.

3. Sumariando (art. 713º, nº 7, do CPC):

i) Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12;

ii) Nos termos do citado art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, tais entidades privadas ficam submetidas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, i), do ETAF, sempre que esta responsabilidade seja emergente do exercício de uma actividade administrativa, constituindo factores indicativos duma actividade desta natureza o uso de prerrogativas de poder público e a sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo;

iii) Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra SCUTVIAS – Auto-Estradas da Beira Interior, S.A., com vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – construção e exploração da A23 – , nos termos das disposições conjugadas do art. 4º, nº 1, i), do ETAF e do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12.

IV- Decisão

Pelo exposto, julga-se procedente o recurso e, consequentemente, revoga-se o douto despacho recorrido na parte em que julgou improcedente a invocada excepção de competência material do tribunal comum e, julgando-se procedente a invocada excepção de incompetência, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 101º, 102º, 105º, nº 1, 493º, nº 2, 494º, al. a), 288º, nº 1, al. a), todos do CPC, absolve-se a ré SCUTVIAS - Auto-Estradas da Beira Interior, S. A., da instância.

Custas pela A./apelada.

Moreira do Carmo ( Relator )

Carlos Marinho

Alberto Ruço