085729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085729
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026039
Nr Documento: SJ199411170857292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dde1f97e47186542802568fc003a9c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085729.6F
Sumário
A análise da revista tem obrigatóriamente que começar pelas nulidades que o recorrente imputa ao acórdão recorrido, ainda que o recorrente na sua alegação de recurso pretenda o contrário. A nulidade da causa só se verifica se de todo em todo falta a fundamentação do decidido; a fundamentação simplesmente deficiente não gera tal nulidade. Há falta de fundamentação se nesta se diz simplesmente "Prima facie, e porque a tal se reportam as alegações da ré, dir-se-á que o despacho de folha 39 não merece qualquer censura por estar absolutamente conforme os parâmetros legais que lhe estão ínsitos", e o dito despacho não alinha qualquer fundamentação de direito. A nulidade do artigo 668 n1 alínea d) do CPC67 não existe se o tribunal tiver apenas deixado de conhecer de um ou outro argumento suscitado pelas partes.