146/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 146/2002
Acórdão
Descritores: Mútuo, Contrato, Incumprimento, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/387c58e54d7c4bdc80256b7400379f9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:146.2002.50
Sumário
Os depoimentos não escritos (verbais) das testemunhas inquiridas, bem como os documentos particulares juntos pelas partes ao processo, são apreciados livremente, decidindo o juiz segundo a sua prudente convicção. A expressão "emprestar" faz parte dos vocábulos que o cidadão comum entende como entregar alguma coisa a alguém com a obrigação de o restituir no momento em que tiver sido estipulado ou que aquele que emprestou, o mutuante no caso de se tratar de entrega de dinheiro, o vier a exigir àquele que recebeu a quantia, o mutuário. No caso do empréstimo ter sido no montante de 3.300.000$00, e não ter sido celebrado por escritura pública, o contrato é nulo e como tal devem as partes restituir uma à outra, o que receberam sem que tenham de pagar os juros acordados. Tem no entanto o mutuário de pagar juros legais ao mutuante, como fruto da coisa que detem, mas só a partir do momento em que o mutuante lhe exigiu judicialmente a restituição da quantia emprestada e foi citado para o fazer, por ter deixado de se poder considerar de boa fé.