Quando foi proferido o acórdão 029006?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Erro de julgamento

Acórdão

029006

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1992
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

Processo disciplinarErro de julgamentoNão exigibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART3 ART32 D.
D 41812 DE 1958/08/09 ART21.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25296 DE 1988/07/07.
AC STA PROC21772 DE 1989/02/23.
AC STA PROC17982 DE 1990/01/16.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS LIBERDADE CULPA DIREITO PENAL PAG237.

Sumário

Constando do processo disciplinar todos os elementos que permitem concluir que ao arguido não era exigivel, nas circunstancias concretas, conduta diversa da que tomou e pela qual foi acusado - inexigibilidade - o acto punitivo viola a lei por manifesto erro de apreciação.

Texto integral não disponível

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