062183 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, apurar se existiram relações carnais, fixar o momento ou a epoca e o lugar em que ocorreram e as circunstancias que as acompanharam, e averiguar as causas que determinaram a mulher a nelas consentir. II - Constitui materia de direito, passivel da censura do Supremo, a classificação desses factos em ordem a integra-los ou não no conceito de sedução.