0238/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0238/02
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Petição inicial, Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00057739
Nr Documento: SA2200205290238
Data de Entrada: 20/02/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9c300eae1d4645880256bd0005624d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0238.02.12
Sumário
A ineptidão de petição inicial só ocorre se se verificar uma das circunstâncias taxativamente enunciadas no artigo 193° do CPC, aplicável em processo judicial tributário, ex vi alínea e) do artigo 2° do CPPT . Tal não é o caso se se perfilar à instância obscuridade da p.i., situação em que se lhe impõe, não a rejeição liminar, antes convite à impugnante para aperfeiçoamento desse articulado, nos termos dos artigos 508°, 1, b), 2 e 3, e 266°,2, ambos do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A..., com sede em Lisboa, na Avenida ..., inconformada com o despacho de indeferimento liminar da petição inicial da presente impugnação judicial, vem até nós, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: 1. A petição inicial (p.i.) da impugnação judicial não é inepta por obscuridade da causa de pedir, como quer fazer crer a decisão recorrida. 2. A p.i. apresenta, de forma clara, os factos, alega o direito, conclui o seu pedido e indica o acto impugnado. 3. A p.i. não pode ser inepta se do seu conteúdo se permite apreender o sentido da vontade anulatória do acto. 4. O despacho recorrido fundamenta a decisão na obscuridade da causa de pedir . 5. O art.º 193° do CPC, aplicável por força da alínea e) do art.º 2° do CPPT, não prevê a obscuridade como causa de indeferimento liminar. 6. O STA, no recurso n.º 24560, decidiu que "... todavia, aquele vício só ocorre se se verificar uma das circunstâncias taxativamente enumeradas no artigo 193º do CPC." 7 . A decisão recorrida não se pode manter, por violação do disposto neste artigo. 8. Nela se entende que a impugnação apresentada deve ser liminarmente indeferida por manifesta improcedência do pedido. 9. Este argumento também não colhe, por duas ordens de razões: por falta de previsão legal - o artigo 110°, n.o 1, do CPPT citado na decisão recorrida tem por epígrafe a contestação; em segundo lugar, o indeferimento liminar tem que emergir de vicio manifesto, não alegado pela decisão recorrida. 10. A manifesta improcedência do pedido ai alegada não pode proceder. 11. A impugnante demonstrou todos os seus fundamentos para a impugnação, nomeadamente, a falta de fundamentação e/ou fundamentação insuficiente da correcção à matéria colectável. 12. É unânime a jurisprudência e a doutrina de que a falta de fundamentação e/ou a fundamentação insuficiente é um vício passível de impugnação judicial, seja em sede de CPPT ou de CPT . 13. Além da alegada violação do artigo 19° do CIMSISSD, como ficou demonstrado. 14. Não tem fundamento legal o indeferimento da petição inicial por manifesta improcedência do pedido. 15. A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 19° do CIMSISSD, 21° do CPT (aplicável à data dos factos), 77° da LGT e 268°, 3, da CRP. Não houve contra-alegação. A distinta PGA entende que o recurso merece provimento. Corridos os vistos, cumpre decidir. A instância teve por inepta a petição inicial devido a obscuridade da causa de pedir. Por outro lado, sempre, para o tribunal a quo, a mesma teria de ser indeferida liminarmente devido a manifesta improcedência, por isso que, "embora a impugnante identifique a liquidação adicional de sisa e selo de verba como acto tributário alegadamente objecto do presente processo, somente assaca vícios ao prévio processo de avaliação. Ora, o acto de avaliação tem a natureza de acto destacável e autonomizável face ao acto de liquidação posterior, o qual justifica uma impugnação autónoma, sob pena de, não existindo, se tornar caso decidido ou resolvido." Debruçando-nos sobre a petição inicial de fls. 2-12, apresentada em 30.VII.1991, vemos que nela se pede a anulação da liquidação da sisa efectuada com base em segunda avaliação do terreno em referência, em virtude de, por um lado, se entender violada naquela a norma do artigo 19°, 1, do CIMSISSD e, por outro, se mostrar insuficientemente fundamentada essa mesma segunda avaliação, o que viola o disposto nos artigos 268°, 2, da CRP, 21 e 22° do CPT. Quanto a factos, eles mostram-se claramente expostos nos seis primeiros artigos de tal articulado primeiro, que nos dão conta de que, em 13.XI.1989, a impugnante comprou, por escritura pública, a "...", um lote de terreno situado na Avª ..., em Lisboa, pela quantia de 334 680$00, terreno esse adquirido, por permuta, na mesma data, à Câmara Municipal de Lisboa, pelo mesmo preço, por aquela segunda empresa. O preço foi o mesmo por o terreno não variar, no mesmo dia, de valor de mercado. Contudo, a AF veio a avaliar o terreno, quanto à transmissão a "A...", atribuindo-lhe um valor muito superior ao da escritura. Em segunda avaliação, requerida pela impugnante, foi mantido, por maioria, o valor fixado, vindo a ser liquidada sisa com base nessa avaliação. E, mais à frente, nos artigos 17, 19, 21, 22, 23 e 24, intenta a impugnante demonstrar que, ai, se demitiu a AF do dever de fundamentar. É sabido que, como fundamento de impugnação judicial, pode ser invocada qualquer ilegalidade, como se refere no proémio do artigo 120° do CPT, o diploma aplicável atenta a data da apresentação da petição inicial em causa. Constitui ilegalidade e, consequentemente, vício do acto administrativo ou acto tributário, qualquer ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis. In casu, é, desde logo, claramente apontada violação, no acto de liquidação de sisa impugnado, da norma constante do n.º 1 do artigo 19° do CIMSISSD, interpretada extensivamente, como cumpre, no explanado entender da impugnante. Para a impugnante, "a Administração procedeu ilegalmente ao fixar o valor do terreno, por avaliação, e ao liquidar sisa com base nessa avaliação" - artigo 7 da p.i. . Por isso, "pede-se a anulação da liquidação da sisa referida", "por violação do disposto no artigo 19°,1, do Código da Sisa, interpretado extensivamente" - artigos 27 e 28. Claramente, perfila-se na petição inicial em foco causa de pedir. Viável, sendo que não é manifesta a impossibilidade de tal interpretação extensiva. Tanto basta para se ver que, releve-se-nos a vulgaridade de linguagem, a petição em foco "tem pernas para andar". Sem embargo, sempre se notará que só a ininteligibilidade da causa de pedir (ou do pedido) torna a petição inicial inepta - artigo 193°, 2, a), do C PC. Não a sua obscuridade, a sua falta de clareza. E se ao Mmo Juiz a quo teve esta por presente, o que se lhe impunha era convidar a impugnante ao aperfeiçoamento do seu articulado primeiro, nos termos do artigo 508°, n.ºs 1, b), 2 e 3, do CPC; cfr., ainda, o seu artigo 266°, n.º 2. Em suma: sem sombra de dúvida, a decisão recorrida não pode manter-se na ordem jurídica. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, por isso que se revoga o despacho liminar em apreço, devendo a instância proferir outro que não seja de indeferimento pelos motivos ora arredados. Não é devida tributação. Lisboa, 29 de Maio de 2002 Mendes Pimentel – Relator –Vítor Meira – Baeta de Queiroz