9730093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730093
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção, Falta de pagamento, Despejo imediato, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021246
Nr Documento: RP199704109730093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66a0ff42c3c140fc8025686b0066f621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730093.63
Sumário
I - O despejo imediato requerido com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo tem como pressuposto necessário que ao autor assiste, na verdade, o direito a receber do demandado as rendas reclamadas. Não estando ainda assente no processo que essa situação se verifica, não pode ser ordenado o despejo.