037896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 037896
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048189
Nr Documento: SA119971120037896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/952a99c6f81e57ce802568fc00399eefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037896.4D
Sumário
O recurso jurisdicional tem como fim avaliar a correcção jurídica da decisão proferida na instância precedente e não emitiu pronúncia "ex novo" sobre matérias não abrangidas por essa decisão; São as conclusões do recurso que determinam o seu âmbito; É através da sentença recorrida que é possível anular acto contenciosamente impugnado, pelo que deverá censurar-se a sentença a fim de atingir o acto que pretensamente terá violado direitos de interesses jurídicamente tutelados.