037896 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso jurisdicional tem como fim avaliar a correcção jurídica da decisão proferida na instância precedente e não emitiu pronúncia "ex novo" sobre matérias não abrangidas por essa decisão; II - São as conclusões do recurso que determinam o seu âmbito; III - É através da sentença recorrida que é possível anular acto contenciosamente impugnado, pelo que deverá censurar-se a sentença a fim de atingir o acto que pretensamente terá violado direitos de interesses jurídicamente tutelados.