9420237 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se verifica a nulidade de sentença consistida em o juiz conhecer de matéria de que não podia tomar conhecimento, se conhecer da apropriação pelo trabalhador de 4800$00 provenientes da venda de um relógio e se da nota de culpa constava a venda pelo mesmo trabalhador de dois relógios por 3800$00 cada um, e a apropriação em proveito próprio do valor de um deles.