9420237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9420237
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Nota de culpa, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006752
Nr Documento: RP199411219420237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85b23992e59ca65d8025686b0066a6bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420237.AE
Sumário
I - Não se verifica a nulidade de sentença consistida em o juiz conhecer de matéria de que não podia tomar conhecimento, se conhecer da apropriação pelo trabalhador de 4800$00 provenientes da venda de um relógio e se da nota de culpa constava a venda pelo mesmo trabalhador de dois relógios por 3800$00 cada um, e a apropriação em proveito próprio do valor de um deles.