0022165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0022165
Acórdão
Descritores: Medida de coacção, Prisão preventiva, Proporcionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007672
Nr Documento: RL199203310022165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cd3084c0072aa958025680300012cd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022165.8F
Sumário
A prisão preventiva não pode ser utilizada para fins punitivos, não tendo, por isso, sentido invocar necessidade de prevenção penal. Esta e outras medidas de coacção regem-se pelo princípio da proporcionalidade, verificados que se mostrem os demais requisitos do artigo 204 do CPP.