018623 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto confirmativo o que relativamente a um outro apresenta identidade de sujeito, pedido ou pretensão e decisão e, alem disso, assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito. II - O ingresso no quadro geral de adidos (QGA) depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: 1) Vinculação ao Estado ou corpos administrativos ultramarinos em 22-1-75; 2) Contar o funcionario nessa data um ano de serviço ininterrupto, o que implica ter, ate esse momento, prestado ao Estado o minimo de um ano de serviço efectivamente realizado, sem solução de continuidade, ou como tal considerado por lei. III - A ausencia de prova de qualquer desses requisitos conduz ao indeferimento do pedido de ingresso no QGA.