018623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018623
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Acto confirmativo, Principio tempus regit actum, Onus de prova
Recorrente: Rato , Maria
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1982/09/17.
Nr Convencional: JSTA00002726
Nr Documento: SA119840308018623
Data de Entrada: 01/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2be685453c612fba802568fc003821fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018623.8B
Sumário
E acto confirmativo o que relativamente a um outro apresenta identidade de sujeito, pedido ou pretensão e decisão e, alem disso, assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito. O ingresso no quadro geral de adidos (QGA) depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: Vinculação ao Estado ou corpos administrativos ultramarinos em 22-1-75; Contar o funcionario nessa data um ano de serviço ininterrupto, o que implica ter, ate esse momento, prestado ao Estado o minimo de um ano de serviço efectivamente realizado, sem solução de continuidade, ou como tal considerado por lei. A ausencia de prova de qualquer desses requisitos conduz ao indeferimento do pedido de ingresso no QGA.