000485 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000485
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Doença profissional, Exame médico, Cálculo da pensão, Retribuição-base, Prazo, Salário mínimo nacional, Aplicação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015895
Nr Documento: SJ198505130004854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b02ad0f24da78bbd802568fc003a7c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000485.F9
Sumário
A lei n. 2127 é aplicável a doença proveniente de actividade antes exercida desde que o seu diagnóstico se verifique já depois da sua entrada em vigor. E tendo a pensão sido judicialmente fixada em 21 de Maio de 1981 com início em 13 de Maio 1980, recai sobre os sucessivos salários mínimos sempre que superiores à remuneração real percebida. O prazo de 10 anos, estabelecido na alínea c), n. 1, da Lei 2127, é de natureza extintiva. Por se tratar de um prazo novo, só pode começar a contar desde a entrada em vigor desta Lei - Novembro de 1971.