0310475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0310475
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Audiência de julgamento, Adiamento, Falta de testemunhas, Ofensas corporais por negligência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010488
Nr Documento: RP199009260310475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61ad8dd7bc15a95c8025686b00668750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310475.12
Sumário
De acordo com o parágrafo 4 do artigo 422 do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento só pode adiar-se uma vez por falta das mesmas ou de outras testemunhas; Verificando-se que o julgamento já fora adiado uma vez por falta de uma testemunha que, no novo julgamento faltou, não há motivo legal que legitime novo adiamento, tanto mais se o Ministério Público dela prescinde e tendo sido ele apenas a arrolar a testemunha em causa; A "incapacidade permanente e parcial para o trabalho" - em grau não esclarecido - não pode enquadrar-se na alínea b) do artigo 143 do Código Penal, já que não equivale a tirar ou afectar, de maneira grave a capacidade de trabalho ao afendido; Assim, se com culpa do arguido, ocorre um acidente de viação em que a vítima sofre várias lesões que lhe provocaram a referida incapacidade permanente e parcial para o trabalho, comete aquele um crime previsto e punido pelo artigo 148, n. 1 do Código Penal, em conjugação com o artigo 58, n. 4 do Código da Estrada, e não o previsto no dito artigo 143, alínea b).