9430199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9430199
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato-promessa, Cumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011665
Nr Documento: RP199410039430199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0350e729799540e8025686b00669f61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430199.93
Sumário
O contrato-promessa é um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. O objecto ou a prestação a que os promitentes contratantes se vinculam no contrato-promessa de celebrar outro contrato consiste mesmo e tão só na celebração desse segundo contrato, o contrato prometido, ou, segundo uma maior exigência, de rigor, na obrigação de o celebrar. Com a constituição ou celebração do contrato, esgotou-se pelo cumprimento o contrato-promessa correspondente ou sua causa, não podendo os promitentes exigir o cumprimento de qualquer cláusula do contrato-promessa não incluída no contrato prometido.