015556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015556
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial, Deliberação, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto aparente, Conhecimento oficioso, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Soc de Saboaria do Bolhão Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00008162
Nr Documento: SA119811203015556
Data de Entrada: 19/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bcc02243344b2fb802568fc00387105
Sumário
I - So a deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, como orgão colegial, constitui manifestação de vontade do Instituto. II - E juridicamente inexistente o acto imputado a direcção que não foi objecto de tal deliberação. III - Imputada a direcção a pratica do acto que mostra na aparencia ser daquele orgão, não pode o recurso considerar-se ilegalmente interposto por falta de objecto e, portanto, não pode ser rejeitado. IV - A inexistencia juridica do acto e de conhecimento oficioso e precede o conhecimento dos vicios que conduziriam a sua anulação.
