96A064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A064
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade civil por acidente de viação, Comissário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030762
Nr Documento: SJ199607020000641
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLI PAG619 5ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a810cc98e1016533802568fc003b258bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A064.4C
Sumário
A presunção de culpa do condutor por conta de outrem é de aplicar aos casos de colisão de veículos. A responsabilidade por culpa presumida nos termos do artigo 503 n. 3 do Código Civil não está sujeita aos limites fixados pelo respectivo artigo 508 n. 1.