0054261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0054261
Acórdão
Descritores: Seguro, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002854
Nr Documento: RL199203170054261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eca579c5ca7df5b7802568030000b2fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054261.3D
Sumário
Se em determinado contrato de seguro de acidentes pessoais se estipula que o triplo do capital será pago à pessoa segura em caso de invalidez permanente superior a 50% que, em consequência de acidente corporal, afecte a pessoa segura, de acordo com o definido na Tabela Nacional de Incapacidades, não pode ser atendida, invocando o disposto no art. 237 do CCIV, uma incapacidade que, segundo aquela tabela, é de apenas 20%, ainda que segundo outro critério seja superior aos 50%. É que não é caso de dúvida que justifique a necessidade de escolha entre duas interpretações, ambas possíveis.