97P713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 97P713
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035830
Nr Documento: SJ199709250007133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d664a75398721c4802568fc003baa70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P713.65
Sumário
Para que exista erro notório na apreciação da prova, terá de se tirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inadmissível. Não existe qualquer absurdo lógico em dar como provada a posse do arguido de certas armas e munições e, ao mesmo tempo, dar-se como não provado que o mesmo soubesse que era proíbida a detenção dessas armas e munições. Julgado provado que a droga apreendida no decurso da busca feita no quarto da casa da habitação dos três arguidos e que era pertença do único que foi condenado e que este, desde, pelo menos há cerca de 2 anos, vendia aí droga a consumidores, droga essa por ele adquirida a pessoas não determinadas, apesar de ele naquele período trabalhar esporadicamente, vivendo da ajuda de um seu irmão - um dos arguidos absolvidos -, e julgando provado também que a imensa maioria dos objectos apreendidos no decurso da mesma busca e na mesma casa, foram obtidos pelo arguido condenado e ora recorrente em pagamento de produtos estupefacientes por si vendidos a consumidores, objectos esses que se encontravam dentro de móveis da casa, não se verifica contradição insanável da fundamentação da sentença por dela constar que a convicção para julgar provado tais factos se baseou nas declarações dos arguidos absolvidos que declaram desconhecer que o seu co-arguido condenado procedeu à venda de estupefacientes na sua casa de habitação e nas declarações deste último arguido que confessou que a droga apreendida na busca lhe tinha sido entregue nesse dia por um indivíduo cuja identidade desconhecia, "à consignação, isto é, para ele ir vendendo só lhe entregando o produto da venda no final. Isto, porque é possível concluir-se, como se concluiu, que os arguidos, que co-habitavam com o condenado e o sustentavam, não soubessem que aquele vendia droga na casa e que os ditos objectos eram obtidos através da venda de estupefacientes.