9930463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9930463
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Juros, Pagamento, Processo, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025956
Nr Documento: RP199904229930463
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaaaf13b9bd0b3608025686b00672c70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930463.C0
Sumário
I - Uma acção intentada contra a Junta Autónoma de Estradas para pagamento de juros sobre quantia fixada em processo expropriativo pode ser instaurada no tribunal onde se situa a sede da administração principal ou no tribunal onde se situa a sede da " Direcção de Estradas " da Junta Autónoma de Estradas onde se organizou o processo.