9920589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920589
Acórdão
Descritores: Cheque, Revogação, Banco, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024797
Nr Documento: RP199905189920589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da2f1592d7eee4278025686b00672c76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920589.FA
Sumário
I - Incorre em responsabilidade civil perante o portador do cheque, nos termos do artigo 483 do Código Civil, o banco que deixa de o pagar com fundamento na sua revogação apesar de a apresentação a pagamento se efectuar no prazo legal.