0074301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0074301
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013753
Nr Documento: RL199401180074301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5fc38bd7bba70ee8025680300021ce2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074301.A0
Sumário
Para que funcione a presunção de culpa, nos termos do art. 503 n. 3 do Código Civil, não basta que o condutor não seja o proprietário do veículo, é necessário provar a existência de subordinação entre aquele e este.