080769 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Afigurando-se aos juizes perfeitamente dispensável o convite por acrescentamento das conclusões, em atenção à concisão e brevidade da alegação, nada impede que o recurso prossiga sem elas. II - Isso, porém, não pode acarretar a revogação ou a anulação da decisão proferida, a não ser que a lei expressamente o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (artigo 201, n. 1 do Código de Processo Civil).