0054341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0054341
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Venda, Arrematação, Licitações, Duração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000433
Nr Documento: RP199203170054341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72d0ebe3a5d3f46780256803000059d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054341.C6
Sumário
As causas de anulação de venda judicial previstas no artigo 908 do Codigo do Processo Civil funcionam a favor do adquirente e as enumeradas no artigo 909 a favor dos executados e dos credores. Porem a irregularidade resultante da falta de notificação dos executados do despacho que ordena a venda so pode ser invocada pelo interessado que não foi notificado nos termos do artigo 882 n. 2 do Codigo do Processo Civil. A praça so tem de estar aberta uma hora no caso previsto no artigo 901 n. 1 do Codigo do Processo Civil, ou seja, a praça e encerrada se passada uma hora não houver lanço superior ao valor por que os bens foram postos em praça.