88/11.9GAMDB-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 88/11.9GAMDB-A.P1
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Nulidade, Subida do recurso
Decisão: Deferida
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2013092188/11.9GAMDB-A.P1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8834deb2ab15408b80257c3e0052da80
Sumário
Tem subida imediata o recurso interposto da decisão que indeferiu a arguição de nulidade do despacho de pronúncia do arguido, por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no RAI.
