0018364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0018364
Acórdão
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Arrendatário, Morte, Cessão de arrendamento, Herança, Acto de administração, Cessão de posição contratual, Sociedade, Sujeito passivo, Validade, Habilitação, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016474
Nr Documento: RP198505300018364
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG574. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG454. M PINTO IN CESSÃO POSIÇÃO CONTRATUAL PAG71.
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffe95c956f3a76f88025686b0066c79aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0018364.6A
Sumário
Não há cessão, nem empréstimo de locado, destinado ao exercício de profissão liberal, se, após a morte do arrendatário, como acto de administração da herança, apenas se deu continuidade aos serviços pendentes e com as pessoas que ali já trabalhavam. É lícita a transmissão da posição de arrendatário de local destinado ao exercício de profissão liberal para uma sociedade que ali continue a exercer a mesma profissão. Consistindo o exercício de profissão liberal na prestação de serviços, com predomínio da actividade intelectual, que tenha por objecto o resultado do trabalho, nada impede que uma sociedade se obrigue a prestar esse tipo de serviço.