039391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039391
Acórdão
Descritores: Processo correccional, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Sentença absolutoria
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000302
Nr Documento: SJ198804070393913
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG526
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3df35f57173258b5802568fc00392e35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039391.20
Sumário
Não ha recurso de acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que sejam absolutorios.