002904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002904
Acórdão
Descritores: Retribuição, Imposto, Entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008795
Nr Documento: SJ199104100029044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8abb97342a80ff8802568fc0039cbc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002904.D7
Sumário
A transferencia de pagamento dos impostos, que incidem sobre as renumerações para as entidades patronais e ilegal - n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 824/76, de 18 de Novembro.