0332583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0332583
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal colectivo, Juiz singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017914
Nr Documento: RL199406130332583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e70bded697ec70e3802568030002b28eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332583.61
Sumário
Tendo o MP omitindo a declaração expressa a que se refere o n. 3 do artigo 16 do CPP o arguido de furto qualificado de pequeno valor não pode ser julgado pelo juiz singular.