Acórdão TRP (2001) — Inspecção judicial, Falta

Acórdão

0131361

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de novembro de 2001
Relator: João Bernardo

Apelação

Inspecção judicialFaltaIndicação de provaActa de julgamentoNulidade sanável

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART159 N1 ART201 N1 ART205 N1 ART615.

Sumário

I- Não carecem de ser consignados em auto, mas devem constar da acta da audiência, os resultados da inspecção judicial efectuada durante o julgamento presidido por juiz singular.

II- A omissão desses elementos de prova na acta constitui nulidade sanável.

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