0071621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0071621
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013882
Nr Documento: RL199402230071621
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG71.
ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG397.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c3c4f2e36729d8980256803000223aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071621.A9
Sumário
Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada à sua guarda. No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição voluntária que é, não são aplicáveis, as disposições dos artigos 376 e 378 do Código Civil.