085430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085430
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Embargos de executado, Legitimidade passiva, Registo predial, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024559
Nr Documento: SJ199406280854302
Indicações Eventuais: M MESQUITA OBG REAIS ÓNUS REAIS PAG275.
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG409 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c180b8632f08a0a802568fc003a88dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085430.FB
Sumário
A execução tem de ser promovida entre quem no título tenha a posição do vendedor mas, tendo havido sucessão na obrigação, deve correr contra os sucessores da pessoa que no título figuram como devedor, no caso dos autos os compradores das fracções autónomas do prédio em propriedade horizontal. A acção em que se pede o fecho de janelas e a destruição de varandas por violação do disposto nos artigos 1344, n. 1 e 1360, n. 1 e 2 do Código Civil, não tendo por fim, principal ou acessório, a modificação de um direito da propriedade, pois essas obrigações "propter rem", não vão bulir com o conteúdo do direito de propriedade do Réu na acção declarativa, sobre o edifício por ele construido, mas antes determinar as obrigações em que, por violação daqueles artigos e do direito de propriedade do Autor, o Réu se constituira. Ora, não tendo a acção, cuja sentença é o título executivo, de ser registada, não tem aplicação nos autos o disposto no artigo 271, n. 3 do Código de Processo Civil, pelo que os executados são parte legítima na execução.