002931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002931
Acórdão
Descritores: Alçada, Recurso, Admissibilidade, Supremo tribunal de justiça, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005562
Nr Documento: SJ199011140029314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43ee8e6084572bdf802568fc0039962cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002931.F1
Sumário
Em 31 de Julho de 1980, a alçada da Relação era de 200000 escudos - artigo 20 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. Interposta naquela data uma acção no Tribunal do Trabalho com o valor de 49500 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face a regra do artigo 74 n. 4 do Codigo de Processo de Trabalho, uma vez que o valor da acção e inferior a alçada da Relação.