0067346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0067346
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014497
Nr Documento: RL199402100067346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2071ec9033bfe061802568030002421bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067346.86
Sumário
- A parte tem legitimidade como réu, se for ela a pessoa que juridicamente pode opôr-se à procedência da pretensão, por ser ela a pessoa cuja esfera jurídica é directamente atingida pela providência requerida.