10860/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 10860/2003-9
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissão, Efeito do recurso
Sumário
1 - Não é admissível recurso da parte do despacho de admissão de recurso que fixa o respectivo efeito. 2 - Se tal fosse admissível, correr-se-ia o risco de decisões contraditórias. em recursos autónomos sobre a mesma questão, no mesmo processo. 3 - O que não impede que os interessados se façam ouvir, no primeiro recurso, quanto à questão do efeito atribuídos.
Texto
N
Decisão: Decisão proferida pelo relator