10860/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 10860/2003-9
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissão, Efeito do recurso
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f5999afef88f5d980256e36004f18bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:10860.2003.9.DA
Sumário
Não é admissível recurso da parte do despacho de admissão de recurso que fixa o respectivo efeito. Se tal fosse admissível, correr-se-ia o risco de decisões contraditórias. em recursos autónomos sobre a mesma questão, no mesmo processo. O que não impede que os interessados se façam ouvir, no primeiro recurso, quanto à questão do efeito atribuídos.