10860/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 10860/2003-9
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissão, Efeito do recurso
Decisão: Indeferir a reclamação
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f5999afef88f5d980256e36004f18bd
Sumário
1 - Não é admissível recurso da parte do despacho de admissão de recurso que fixa o respectivo efeito. 2 - Se tal fosse admissível, correr-se-ia o risco de decisões contraditórias. em recursos autónomos sobre a mesma questão, no mesmo processo. 3 - O que não impede que os interessados se façam ouvir, no primeiro recurso, quanto à questão do efeito atribuídos.