034745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 034745
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00050009
Nr Documento: SA119980929034745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97fc3a8eda628c1d802568fc0039b4b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034745.51
Sumário
Se a parte, não tendo embora sido notificada de despacho que considera transitado em julgado nem despacho anterior por falta de adequada impugnação, intervém no processo através de requerimento junto aos autos e não argui aquela nulidade de falta de notificação no prazo previsto no art. 205 n. 1 do Código de Processo Civil, perde o direito de o fazer posteriormente, considerando-se sanada a nulidade.