040897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 040897
Acórdão
Descritores: Furto, Restituição, Atenuação da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005515
Nr Documento: SJ199011210408973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cb07b9044bbd6a9802568fc0039950fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040897.C2
Sumário
O n. 2 do artigo 301 do Codigo Penal tem de conjugar-se ou conexionar-se com o n. 1, e assim não e aplicavel se a coisa subtraida não e restituida pelo agente, mas sim pela Policia de Segurança Publica.