086354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086354
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026857
Nr Documento: SJ199503140863541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64d74d35c63fb93c802568fc003aba14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086354.7D
Sumário
Proferida sentença homologatória de Transacção Judicial que veio a transitar e uma vez intentada acção de impugnação de tal sentença com fundamento em nulidade dentro do prazo de cinco anos a que alude o n. 2 do artigo 772 do Código de Processo Civil, o recurso de revisão pode ser interposto para além desse prazo, sempre que, por motivos alheios à diligência da conduta do recorrente, o aludido prazo se mostre insuficiente para o recurso de revista, sendo aqui inaplicável, por razões de justiça, o prazo de caducidade.