0033445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0033445
Acórdão
Descritores: Transporte colectivo, Transporte sem título
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007271
Nr Documento: RL199209290033445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d89e64bf6888c75a802568030001296bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033445.A1
Sumário
Para se determinar qual dos regimes - se o criminal se o contravencional - tem aplicação à utilização de transportes colectivos sem título de transporte válido há que averiguar se ocorreu ou não os respectivos pressupostos em inquérito cuja direcção cabe ao Ministério Público.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1- O M.P. recorre do despacho do Senhor Juiz da 3a Secção do 2o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa que não recebeu a acusação por si deduzida contra o arguido (A), que viajava em transporte colectivo de passageiros sem apresentar título válido para aquele efeito, formulando as seguintes conclusões na sua motivação: A)- A falta de título de transporte por utente de transporte colectivo de passageiros em autocarros, troleicarros, carros eléctricos, transportes fluviais e metropolitano, constitui contravenção nos termos do disposto nos arts. 2 e 3 do DL 108/78, de 24/5. B)- Tais normativos, por especiais em matéria de transportes, prevalecem sobre a lei geral do art. 316 do CP (art. 7 n. 3 do CC). C)- O DL 400/82, de 23/9, de não revogou tais normas, já que os arts. 6 e 7 ressalvaram as normas de direito substantivo e adjectivo relativas às contravenções. D)- O auto de notícia, levantado por agente competente, faz fé em juízo (art.s 3 n. 1 e 6 do DL 17/91, de 10/1. 2- O Recorrido não respondeu, o Senhor Juiz sustentou o seu despacho e o Ex.mo Magistrado do M.P. junto desta Relação entende que o recurso é de prover. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 3- Os arts. 2 e 3 do DL 108/78, de 24 de Maio, regulam o transporte colectivo de passageiros estabelecendo sanções para quem não disponha de título válido, nomeadamente o pagamento do preço do bilhete e multa, enquanto a al. c) do n. 1 do art. 316 do CP determina que quem, com intenção de não pagar, utilizar meios de transporte sabendo que tal supõe o pagamento de um preço e se negar a solver a dívida contraída, será punido com prisão até 6 meses ou multa até 15 dias. 4- Tais normativos, à primeira vista conflituantes, não o são. Em verdade, se à previsão de ambos subjaz um facto comum (falta de título válido de transporte), o comando penal prevê ainda três circunstâncias (modificativas, especiais): a)- conhecimento pelo utente da obrigatoriedade do pagamento de um preço; b)- recusa de pagamento; c)- actuação orientada no sentido de não pagar; enquanto as primeiras normas se bastam com a utilização negligente do transporte. 5- São assim diferentes os campos de aplicação, sendo certo ainda que ambos os regimes estão em vigor. É que os arts. 2 e 3 do DL 108/78, de natureza contravencional, não foram revogados, nem expressa nem tácitamente pelo DL 400/82, de 23/9, em cujo art. 6 n. 2 não são mencionados, ressalvando o n. 1, as normas relativas às contravenções incluídas no CP de 1886 e estabelecendo o art. 7 que se mantêm em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas às contravenções. 6- Para se determinar qual dos regimes - se o criminal se o contravencional - têm aplicação a um caso concreto há consequentemente que averiguar se ocorrem ou não os pressupostos respectivos, o que só é dilucidável após inquérito, dada a natureza perfunctória da autuação e a obrigatoriedade do inquérito face à notícia de um eventual crime (cfr. arts. 243 e 262, do CPP). 7- Não sendo aplicável o processo sumário, por ausência dos respectivos pressupostos, definidos no art. 381 do CPP, e não tendo sido requerido o julgamento em processo sumaríssimo (art. 392 do diploma vindo de citar) impunha-se a realização de inquérito, a menos que se tratasse de infracção dependente de queixa ou participação, não ocorrentes (arts. 49 e 50 do C. de Processo cit.). Ora, a haver crime, tem natureza pública, salvo se o agente actuasse em estado de necessidade (cfr. arts. 302 n. 1 e 316 n. 2 do CP). 8- A falta de inquérito configura nulidade insanável, nos casos em que é obrigatório, devendo conhecer-se dela oficiosamente e em qualquer fase do procedimento, como consta da al. d) do art.119 do CPP. Ora, a direcção do inquérito cabe ao M.P.. 9- Termos em que, como vem sendo entendimento uniforme desta Secção Criminal, em casos similares, acordam, embora com diferente fundamentação que a constante do despacho recorrido, em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 29 de Setembro de 1992. Sousa Nogueira.