038246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038246
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Tribunal de comarca, Multa criminal, Imposto de justiça, Custas, Deposito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000397
Nr Documento: SJ198606110382463
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG388
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3ea827accf414c9802568fc003930c4
Sumário
No recurso interposto de decisão de 1 instancia que tenha condenado em imposto não e obrigatorio o deposito dos impostos, custas e multas em divida pelo recorrente.
