597/23.7PCAMD-A.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilhermina de Freitas
Processo: 597/23.7PCAMD-A.L1-3
Acórdão
Descritores: Acórdão lido por súmula, Arguido que não domina a língua portuguesa, Tradução do acórdão
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e228024834a1ce680258b350033a722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2024:597.23.7PCAMD.A.L1.3.DE
Sumário
Tendo o acórdão sido lido por súmula e o arguido solicitado a entrega de uma tradução, por ser desconhecedor da língua portuguesa, o que lhe foi deferido, o prazo de recurso só se inicia com a notificação que lhe foi feita da tradução do acórdão na sua integralidade.
Texto
D………….., arguido nos autos, reclama, nos termos do disposto no art. 405.º do CPP, do despacho proferido pelo Tribunal reclamado, em 2/5/2024, que não admitiu, por extemporâneo, o recurso que interpôs do acórdão condenatório proferido nos autos, pedindo que o recurso seja mandado admitir por ser tempestivo, dado que, sendo desconhecedor da língua portuguesa, o prazo de recurso só se iniciou com a notificação da tradução do acórdão, o que só ocorreu em 26/4/2024, sendo certo que não prescindiu dessa tradução. Conhecendo. Conforme resulta dos elementos que instruem a presente reclamação e da consulta que fizemos dos autos principais, o arguido/reclamante esteve presente na data da leitura do acórdão – 20/3/2024 – bem como o seu ilustre advogado, tendo a mesma ocorrido por súmula. Nessa mesma data o arguido/reclamante solicitou que lhe fosse fornecida uma cópia do acórdão devidamente traduzida para a língua nepaleza, o que foi deferido. Resulta também dos mesmos elementos que o arguido/reclamante foi notificado da tradução do acórdão em 26/4/2024. Dispõe o art. 92.º, do CPP, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52/2023, de 28/8, que: [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - A entidade responsável pelo ato processual provê ao arguido que não conheça ou não domine a língua portuguesa, num prazo razoável, a tradução escrita dos documentos referidos no n.º 10 do artigo 113.º e de outros que a entidade julgue essenciais para o exercício da defesa. 4 - As passagens dos documentos referidos no número anterior que sejam irrelevantes para o exercício da defesa não têm de ser traduzidas. 5 - Excecionalmente, pode ser feita ao arguido uma tradução ou resumo oral dos documentos referidos no n.º 3, desde que tal não ponha em causa a equidade do processo. 6 - O arguido pode apresentar pedido fundamentado de tradução de documentos do processo que considere essenciais para o exercício do direito de defesa, aplicando-se correspondentemente o disposto nos n.os 3 a 5.” Ora, no presente caso estamos perante um acórdão, uma das decisões a que se refere o n.º 10, do art. 113.º, do CPP, o qual foi lido por súmula na audiência de julgamento, tendo o arguido/reclamante solicitado a entrega de uma tradução do acórdão na língua nepaleza, por ser desconhecedor da língua portuguesa, o que lhe foi deferido. Entende-se, assim, que o prazo de recurso só se inicia com a notificação que lhe foi feita da tradução do acórdão na sua integralidade, o que só ocorreu em 26/4/2024. Há, pois, a considerar que o prazo de recurso se iniciou a 27/4/2024 e uma vez que o requerimento de interposição de recurso deu entrada em 29/4/2024, isto é, dentro do prazo legal de 30 dias, é o mesmo tempestivo. Pelo exposto, defere-se a presente reclamação, revogando-se o despacho reclamado, o qual deverá ser substituído por outro que admita o recurso interposto pelo arguido/reclamante. Sem custas. Notifique-se. Lisboa, 21 de Maio de 2024 Guilhermina Freitas – Presidente