0049522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0049522
Acórdão
Descritores: Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025093
Nr Documento: RL199905200049522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a387439db1a0fd580256988004b7e30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0049522.97
Sumário
O conceito de carta registada adoptado na Lei processual recebe o que se acha estabelecido na regulamentação postal, designadamente quanto ao peso máximo que tal tipo de correspondência pode ter. Estabelecido na disciplina postal o limite de 2 Kgs. para as cartas deve adoptar-se a citação por intermédio do oficial judicial sempre que o peso dos documentos a entregar ao citando exceda aquele. A impossibilidade de proceder à citação postal por esse motivo não implica qualquer desvio relevante ao regime de citação prescrito na Lei 91/95, de 02/09, seguindo-se normalmente a citação edital sem mais formalidades, quando se certifique negativamente (por razões diversas da morte do citando) a citação tentada por meio de oficial judicial.