0232855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0232855
Acórdão
Descritores: Comodato, Restituição, Acto ilícito, Interpelação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034996
Nr Documento: RP200302130232855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93d0cf31bb60d9e380256d0300280f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232855.55
Sumário
No caso de ocupação de coisa alheia por comodato ou mera tolerância do dono, essa ocupação apenas se torna ilícita, podendo fundamentar o direito a indemnização, na data em que ocorrer a interpelação para a restituição da coisa.