9230273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9230273
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Estabelecimento industrial, Águas, Licença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00005957
Nr Documento: RP199206039230273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9be06d5dd249a7b58025686b00665179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230273.71
Sumário
Às unidades industriais já existentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março ( que aprovou as normas de qualidade da água ) são inaplicáveis as normas gerais ou sectoriais de descarga de águas residuais enquanto não for fixado o prazo de adaptação referido no nº 3, alínea b) do artigo 40; mas, não podendo fazer incondicionalmente descargas de águas residuais, ficam sujeitas ao respectivo licenciamento, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 41. Pratica a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 41, nº 1 e 49, nº 2 do Decreto-Lei nº 74/90, a arguida que, vindo já a laborar desde data anterior à vigência desta lei, procedeu sem licenciamento à descarga, num rio, provenientes das suas instalações de indústria de transformação de tripas, de águas residuais, que se apresentavam espumosas, de cor branca e com cheiro, prejudicando a qualidade de água do rio.