031231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031231
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Notificação, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041835
Nr Documento: SA119940714031231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f4809842fd3ea6a802568fc0039544dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031231.51
Sumário
Não se forma acto tácito de indeferimento, se dentro do prazo para proferir acto expresso, este foi praticado, ainda que por entidade diferente daquela a quem o requerimento foi dirigido, mesmo que esse acto não tenha sido notificado ao requerente.