084786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084786
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Prazo, Requerimento, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022188
Nr Documento: SJ199402240847862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d36393bd402403c802568fc003a6628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084786.5C
Sumário
O embargo de qualquer obra, trabalho ou serviço novo pressupõe que o embargado lhes tenha dado início, pois é a partir do conhecimento deste facto que se conta o prazo para requerer a providência.