9420156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9420156
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Autarquia, Dano causado por coisas ou actividades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013796
Nr Documento: RP199509289420156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9674d339fe6f7bc8025686b0066b72dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420156.8C
Sumário
I - Uma Junta de Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa danos nessa propriedade, constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado pelos prejuízos sofridos.