079673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 079673
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Assento, Admissibilidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00025512
Nr Documento: SJ199410110796732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/deb77ac3f6aa3894802568fc003a9a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:079673.43
Sumário
Não ocorre oposição de acórdãos, fundamento do recurso para o Tribunal Pleno, quando a diferença de decisões adoptadas não reside na adopção de soluções opostas da mesma questão fundamental de direito, antes resulta da diferença de situações factuais julgadas.